EXCLUSÃO ICMS BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS
HISTÓRICO COM BASE NA REPERCUSSÃO GERAL
RE N° 575.706
SUSPENÇÃO IMEDIATA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS A PARTIR DE 2017
- A tese consiste em excluir o ICMS da base de cálculo de apuração de PIS e da COFINS, com “efeito imediato”, logo após o procedimento administrativo ou judicial, conforme o caso.
- Será viabilizada a recuperação, mediante compensação, isto é, suspendendo-se parte dos pagamentos dos tributosfederais (PIS e COFINS) até que seja esgotado o crédito do passado.
- Mas é preciso agir rápido, pois o STF colocou o marco inicial para a recuperação passada, como sendo 15.03.2017 e, a cada mês que passa, perde-se um mês de crédito do passado.
EXEMPLO DE EXCLUSÃO DO ICMS
- Empresa com faturamento médio de R$10.000.000,00
- Base de cálculo com exclusão imediata do ICMS (média 18%)
- Alíquota PIS e COFINS: 9.25% (lucro real - não cumulativo)
- Economia mensal: R$166.500,00
- Recuperação (últimos 50 meses): R$8.325.000,00 (sub-total)
- Com a incidência dos juros selic acumulado 24% de Março de 2017 até hoje
- Total a recuperar: R$10.323.000,00