EXCLUSÃO ICMS BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS

HISTÓRICO COM BASE NA REPERCUSSÃO GERAL
RE N° 575.706

SUSPENÇÃO IMEDIATA E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS A PARTIR DE 2017

- A tese consiste em excluir o ICMS da base de cálculo de apuração de PIS e da COFINS, com “efeito imediato”, logo após o procedimento administrativo ou judicial, conforme o caso.

 

- Será viabilizada a recuperação, mediante compensação, isto é, suspendendo-se parte dos pagamentos dos tributosfederais (PIS e COFINS) até que seja esgotado o crédito do passado.

 

- Mas é preciso agir rápido, pois o STF colocou o marco inicial para a recuperação passada, como sendo 15.03.2017 e, a cada mês que passa, perde-se um mês de crédito do passado.

EXEMPLO DE EXCLUSÃO DO ICMS

- Empresa com faturamento médio de R$10.000.000,00

- Base de cálculo com exclusão imediata do ICMS (média 18%)

- Alíquota PIS e COFINS: 9.25% (lucro real - não cumulativo)

- Economia mensal: R$166.500,00

- Recuperação (últimos 50 meses): R$8.325.000,00 (sub-total)

- Com a incidência dos juros selic acumulado 24% de Março de 2017 até hoje

- Total a recuperar: R$10.323.000,00